Fixar os procedimentos e o período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios (PEC 143/2015)
Na Câmara dos Deputados, Danilo Forte apresentou o PEC 143/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 18-A a Constituição Federal, para fixar os procedimentos e o período para a…