Impõe a decretação de prisão preventiva em caso de reincidência na prática de crimes dolosos contra a vida (PL 7034/2014)
Na Câmara dos Deputados, Danilo Forte apresentou o PL 7034/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Impõe a decretação de prisão preventiva em caso de reincidência na prática de crimes dolosos…