Permite que os recursos das transferências voluntárias à conta do orçamento sejam destinados à elaboração de projetos básicos e executivos (PLP 370/2014)
Na Câmara dos Deputados, Danilo Forte apresentou o PLP 370/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Permite que os recursos das transferências voluntárias à conta do orçamento sejam destinados à…