Permitir a aplicação, no exercício de 2024 (PL 1636/2024)
Na Câmara dos Deputados, Danilo Forte apresentou o PL 1636/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a aplicação, no exercício de 2024,…