Prever a injúria qualificada em razão da condição socioeconômica e criminalizar os atos de descriminação ou preconceito em razão da condição socioeconômica (PL 1840/2022)
Na Câmara dos Deputados, Danilo Forte apresentou o PL 1840/2022 com autoria principal. Ementa oficial: "Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei n/ 7.716, de 5…