Adequar terminologias e expressões da norma e dá outras providências (PL 4551/2025)
Na Câmara dos Deputados, Danrlei de Deus Hinterholz apresentou o PL 4551/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, que Institui a Política Nacional de…