Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro 2006 (PL 612/2019)
Na Câmara dos Deputados, Danrlei de Deus Hinterholz apresentou o PL 612/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro 2006, que dispõe sobre incentivos e…