Altera o art. 20 da Lei nº 5.869, estabelecendo parâmetros para os Honorários de Sucumbência dos Advogados, e dá outras providências (PL 6082/2013)
Na Câmara dos Deputados, Danrlei de Deus Hinterholz apresentou o PL 6082/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, estabelecendo…