Altera o art. 37 da Lei nº 9.504, e dá outras providências (PL 4607/2012)
Na Câmara dos Deputados, Danrlei de Deus Hinterholz apresentou o PL 4607/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 37 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e dá outras…