Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências (PL 3085/2015)
Na Câmara dos Deputados, Danrlei de Deus Hinterholz apresentou o PL 3085/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o…