Altera o art. 90-F da Lei nº 9.615, e dá outras providências (PL 6081/2013)
Na Câmara dos Deputados, Danrlei de Deus Hinterholz apresentou o PL 6081/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 90-F da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras…