Altera o art. 99 da Lei nº 9.610, e dá outras providências (PL 2082/2011)
Na Câmara dos Deputados, Danrlei de Deus Hinterholz apresentou o PL 2082/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e dá outras…