Altera os arts. 28, 28-A, 34 e 40 da Lei nº 9.615 (Lei Pelé) (PL 2081/2011)
Na Câmara dos Deputados, Danrlei de Deus Hinterholz apresentou o PL 2081/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 28, 28-A, 34 e 40 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei…