Ampliar o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (PL 529/2023)
Na Câmara dos Deputados, Danrlei de Deus Hinterholz apresentou o PL 529/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência…