Atualizar e ampliar os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações (PL 10255/2018)
Na Câmara dos Deputados, Danrlei de Deus Hinterholz apresentou o PL 10255/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para atualizar e ampliar os…