Disciplinar navegação de cabotagem e da navegação interior de percurso nacional (PL 1078/2021)
Na Câmara dos Deputados, Danrlei de Deus Hinterholz apresentou o PL 1078/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que "dispõe sobre a ordenação do…