Dispor sobre a necessidade de confirmação, por meio do serviço de SMS (PL 10407/2018)
Na Câmara dos Deputados, Danrlei de Deus Hinterholz apresentou o PL 10407/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos…