Dispor sobre o material didático-escolar (PL 3881/2012)
Na Câmara dos Deputados, Danrlei de Deus Hinterholz apresentou o PL 3881/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,…