Estabelece prazo de doze meses para a entrada em vigor dos dispositivos de lei ou dos atos administrativos que implicarem novos custos (PLP 445/2014)
Na Câmara dos Deputados, Danrlei de Deus Hinterholz apresentou o PLP 445/2014 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece prazo de doze meses para a entrada em vigor dos dispositivos de lei ou…