Incluir a coleta de informações pessoais por meio telefônico ou digital como prática abusiva (PL 8721/2017)
Na Câmara dos Deputados, Danrlei de Deus Hinterholz apresentou o PL 8721/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir a coleta de…