Incluir, em caráter excepcional, a matrícula na educação infantil em creches da rede particular de ensino (PL 432/2023)
Na Câmara dos Deputados, Danrlei de Deus Hinterholz apresentou o PL 432/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de…