Insere parágrafo 3º no art. 14 da Lei nº 11.947 (PL 10508/2018)
Na Câmara dos Deputados, Danrlei de Deus Hinterholz apresentou o PL 10508/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Insere parágrafo 3º no art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma…