Institui isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel localizado em municípios que tenham declarado estado de emergência ou calamidade pública (PL 2265/2020)
Na Câmara dos Deputados, Danrlei de Deus Hinterholz apresentou o PL 2265/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Institui isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel localizado em…