Obrigar os Estados e o Distrito Federal a criarem Centros de Formação de Condutores destinados às pessoas com deficiência em veículos adaptados (PL 1888/2015)
Na Câmara dos Deputados, Danrlei de Deus Hinterholz apresentou o PL 1888/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta §2º ao art. 140 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que…