Permitir a exploração de linhas de transporte interestadual de passageiros por duas ou mais permissionárias (PL 1453/2015)
Na Câmara dos Deputados, Danrlei de Deus Hinterholz apresentou o PL 1453/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta §4º ao artigo 2º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para permitir…