A presente Lei altera a Lei n° 9.656 para proibir as seguradoras de saúde de suspender ou rescindir contratos inadimplentes quando decretado (PL 3219/2020)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 3219/2020 com autoria principal. Ementa oficial: A presente Lei altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 para proibir as seguradoras de saúde…