Acrescenta na lei 12.305, de de Agosto de 2010 para incluir a concessão de desconto ou isenção de impostos, taxas e tributos (PL 2026/2024)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 2026/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta na lei 12.305, de de Agosto de 2010 para incluir a concessão de desconto ou isenção…