Altera a lei 13.105 de 2015 para incluir no art. 731 o parágrafo segundo para dispor sobre o instituto da revelia em (PL 1450/2024)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 1450/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a lei 13.105 de 2015 para incluir no art. 731 o parágrafo segundo para dispor sobre o…