Altera a Lei Complementar nº 207 de 2024 para prever a isenção de pagamento do do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas (PLP 116/2024)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PLP 116/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 207 de 2024 para prever a isenção de pagamento do do Seguro…