Altera a Lei Complementar nº 5.172 de 1966 para incluir o inciso VII no art. 151 e alterar o seu parágrafo único (PLP 105/2023)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PLP 105/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 5.172 de 1966 para incluir o inciso VII no art. 151 e alterar o seu…