Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o bloqueio de dotações orçamentárias nas condições que especifica (PLP 2/2023)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PLP 2/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir o bloqueio de dotações orçamentárias nas…