Altera a Lei nº 10.406 de 2002 para incluir o art. 1356-A visando autorizar que os condomínios criem ou permitam a presença (PL 216/2025)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 216/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.406 de 2002 para incluir o art. 1356-A visando autorizar que os condomínios…