"Altera a Lei nº 12.965 para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou (PL 5870/2019)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 5870/2019 com autoria principal. Ementa oficial: "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 para estabelecer a obrigatoriedade de…