Altera a Lei nº 13.445 de 2017 para tornar obrigatória a expulsão de migrante ou visitante em território nacional que cometa os (PL 276/2024)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 276/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.445 de 2017 para tornar obrigatória a expulsão de migrante ou visitante em…