Altera a Lei nº 3.689 de 1941 para disciplinar o uso de tornozeleiras eletrônicas (PL 1216/2022)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 1216/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 3.689 de 1941 para disciplinar o uso de tornozeleiras eletrônicas.