Altera a Lei nº 8.069/1990 e o Decreto Lei nº 3.688 de 1941 para vedar a venda de bebida alcoólica para menores (PL 277/2024)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 277/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069/1990 e o Decreto Lei nº 3.688 de 1941 para vedar a venda de bebida…