Altera a redação do § 3º do art. 186 da Lei nº 13.105 – Código de Processo Civil (PL 1177/2022)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 1177/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 3º do art. 186 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de…