Altera o art. 290 da Lei 6.015 de 1973 para dispor sobre a isenção emolumentos pagos nos casos que especifica (PL 2784/2023)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 2784/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 290 da Lei 6.015 de 1973 para dispor sobre a isenção emolumentos pagos nos casos…