Altera o art. 61 da Lei nº 2.848 de 1940, Código Penal, para incluir o parágrafo único (PL 2438/2024)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 2438/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 61 da Lei nº 2.848 de 1940, Código Penal, para incluir o parágrafo único.