Altera o artigo 827, revoga incisos I e II do artigo 828 (PL 5327/2020)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 5327/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 827, revoga incisos I e II do artigo 828, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de…