Altera o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual cometidos com abuso ou violação (PL 3064/2019)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 3064/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Penal para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a dignidade…