Altera o Decreto - Lei nº 2.848 de 1940 para agravar a pena de falsificação ou adulteração de bebidas e alimentos (PL 5266/2025)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 5266/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto - Lei nº 2.848 de 1940 para agravar a pena de falsificação ou adulteração de…