Altera o Decreto Lei nº 2.848 para vedar a posse de cargo público durante o cumprimento de pena (PL 884/2026)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 884/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para vedar a posse de cargo público…