Altera o item primeiro do art. 70 da Lei Ordinária nº 6.015 de 1973 para incluir o sexo de nascença dos cônjuges (PL 1596/2023)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 1596/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o item primeiro do art. 70 da Lei Ordinária nº 6.015 de 1973 para incluir o sexo de…