Altera o parágrafo primeiro do artigo primeiro da lei número 10.048 de 2000 para a presente redação (PL 5285/2023)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 5285/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo primeiro do artigo primeiro da lei número 10.048 de 2000 para a presente…