Atualizar as disposições relativas ao SeAC e desburocratizar e estimular o crescimento do setor de Televisão por Assinatura (PL 681/2021)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 681/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para atualizar as disposições relativas ao…