Define os crimes cibernéticos e dá outras providências (PL 5441/2020)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 5441/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Define os crimes cibernéticos e dá outras providências.
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 5441/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Define os crimes cibernéticos e dá outras providências.
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