Determina a imutabilidade das leis vigentes no território nacional que visem modificar para restringir o direito à proteção a vida (PL 2572/2020)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 2572/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Determina a imutabilidade das leis vigentes no território nacional que visem modificar para…