Determinar que os editais de licitação contenham a cláusula disciplinada pelos referidos dispositivos, e dá outras providências (PL 339/2019)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 339/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que os…