Dispor sobre a responsabilidade civil patrimonial de policiais militares e bombeiros militares (PL 3008/2025)
Na Câmara dos Deputados, David Soares apresentou o PL 3008/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 14.751, de 12 de dezembro de 2023, e a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023,…